Praticar ato de abuso e crueldade em um animal era considerado contravenção penal ( Art. 64 Lei Contravenções Penais). A partir da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998- Lei de Crimes Ambientais, estes atos passam a ser tratados como CRIME.

As penas para quem maltratar um animal pode ser "PRISÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DE MULTA".
O que é considerado "maltratar um animal":

Não prover-lhe alimentação adequada e água limpa;

Deixá-lo ao relento sem abrigo, sob o sol, chuva ou frio;

 Mantê-lo em corrente curta;

Não procurar um veterinário se o animal adoecer;

Manter o animal em lugar anti-higiênico;

 Abandonar um animal doméstico à sua sorte;

Mutilar um animal;

 Utilizar este animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;

 Utilizar animais em experiências cruéis sem uso de anestésicos e sedativos adequados;

 
Agredir fisicamente um animal indefeso;

 
Matar um animal ( exceto eutanásia, em caso deste animal estar muito doente e sem possibilidade de cura.